Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social
A proposta estabelece a multa de no mínimo R$805,06 para os patrões que não assinarem as carteiras de trabalho dos empregados domésticos.
A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.
A Operação Concorrência Leal entrou em uma nova fase. A Secretaria de Estado da Fazenda começou a efetuar a constituição de lançamentos tributários.
Foi dada a largada para a temporada de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. Prazo de entrega vai até o dia 28 de abril.
O quanto antes for feita a entrega da declaração, melhor posicionado o contribuinte estará na fila da restituição do imposto de renda.
